norma nº 261/1981

LEI Nº 261
“AUTORIZA A DOAÇÃO DE UM LOTE DE TERRENO A SENHORA
ELZA APARECIDA SALGADO”.
A Câmara Municipal e Ijaci através de seus representantes decretou, e eu prefeito Municipal, sanciono e
 promulgo a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Ijaci autorizado a fazer a doação de uma área de terreno
 medindo 120 m2 (cento e vinte metros quadrados ), sendo 10 metros de frente e fundo e 12 metros pelas laterais, no
 lugar denominado  “PALMARES”, confrontando com as Senhores Orozimbo Cândido e João de Augustinis, à Sra.
 Elza Aparecida Salgado, para o fim específico de construção de uma casa residencial.
Art.2º - O terreno doado por esta lei somente poderá ser utilizado de acordo com o artigo primeiro desta lei,
 não podendo ser vendido, doado ou transferido a quem quer que seja e em caso da não construção autorizada por
 esta lei, extinção ou desaparecimento da casa, o terreno voltará ao domínio da prefeitura.
Art.3º - a Construção da residência será por conta da referido senhora Elza Aparecida Salgado, bem com
todas as despesas decorrentes desta lei, não cabendo nenhum ônus para Prefeitura.
Art.4º - A Sra. Elza Aparecida Salgado terá o prazo de 6 (seis) meses a contar desta data para o início da
construção e 2 (dois) anos também a contar desta data para o termino e caso isso não conteça o terreno voltará ao
 domínio da prefeitura, também sem nenhum ônus.
Art.5º - Ficará a Sra. Elza Aparecida Salgado obrigada a registrar o terreno e a construção em nome de seus
 filhos menores e caso contrário perdera os direitos desta lei.
Art.6º - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ijaci 24 de Setembro de 1981.
Elias Antônio Filho
Prefeito Municipal