norma nº 358/1986

LEI Nº 358
QUE DISPÒE SOBRE AUMENTO DE VENCIMENTOS AO
 FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL DE CONTÉM OUTRAS
 PROVIDÊNCIAS.
           A Câmara Municipal de Ijaci através de seus representantes decretou e eu, Prefeito Municipal em seu nome
 sanciono e promulgo a seguinte Lei:
           Art.1º - Fica concedido a partir de 1º de Setembro de 19856, aumento de vencimentos ao funcionalismo
 público municipal de Ijaci, reajustando em 22,50% ( vinte e dois inteiros e cinquenta centésimos por cento), os
 vencimentos concedidos pela Lei nº 354, de 02/04/68.
           Parágrafo único - Para o pessoal inativo do município, fica concedido o mesmo percentual desta artigo, ou
 seja 22,50%  (vinte e dois inteiros e cinquenta centésimos por cento), também a partir de 1º de Setembro de 1986.
           Art.2º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta de dotações próprias constantes do orçamento
 corrente, podendo serem complementadas caso sejam insuficientes.
           Art.3º - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação,
 retroagindo seus efeitos à 1º de Setembro de 1986.
           Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer que a
 cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Ijaci, 6 de outubro de 1986.
Waldemar Theodoro Botelho
Prefeito Municipal