norma nº 263/1981

LEI Nº 263
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES PARA O EXECÍCIO
 DE 1982.
           A Câmara Municipal de Ijaci por seus representantes decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo
 a seguinte Lei:
           Art.1º - fica o Poder Executivo Municipal de Ijaci autorizado a subvencionar no exercício de 1982, as
seguintes entidades:
1-    Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural (EMATER – MG)    CR$ 300.000,00
2-    Escola da Comunidade Imaculada Conceição de Ijaci 5ª a 8ª série                      CR$ 300.00,00
3-    Campanha Nacional de Alimentação Escolar (CNAE)                                         CR$ 25.600,00
4-    Concessão de Bolsas de Estudos                                                                        CR$ 300.000,00
Art.2º - Consignar-se-á no orçamento para o exercício de 1982, dotações próprias para ocorrer ao pagamento
 das subvenções e auxílios concedidos por esta lei.
Art.3º - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor, em 1º de Janeiro de 1982.
  
Prefeitura Municipal de Ijaci, 26 de outubro de 1981.
Elias Antônio Filho José                                                                     Arimateas de Oliveira
Prefeito Municipal                                                                            Secretário Geral