norma nº 364/1987

LEI Nº 364
QUE AUTORIZA A RECLASSIFICAÇÃO DA TAXA DE ÁGUA
           A Câmara Municipal de Ijaci através de seus representantes decretou e eu Prefeito Municipal em seu nome,
 sanciono e promulgo a seguinte Lei:
           Art.1º - A Taxa de Água no exercício de 1987, será cobrada da seguinte maneira:
a)      De janeiro a abril                                                 CZ$ 10,00 mensal
b)      De maio a agosto                                                 CZ$ 15,00 mensal
c)      De Setembro a Dezembro                                    CZ$ 20,00 mensal.
Parágrafo único - As demais disposições sobre a taxa de água obedecerão a Lei nº 321, de 08/11/84.
           Art.2º - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação,
 retroagindo seus efeitos a partir de 1º de Janeiro de 1987.
Prefeitura Municipal de Ijaci, 26 de Fevereiro de 1987.
Waldemar Theodoro Botelho
Prefeito Municipal