norma nº 272/1982

LEI Nº 272
AUTORIZA A PERFURAÇÃO DO DOIS POÇOS ARTESIANOS
           A Câmara Municipal de Ijaci através de seus representantes decretou, eu Prefeito Municipal, sanciono e
 promulgo a seguinte Lei:
           Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Ijaci, autorizado a contratar com firma especializada a
perfuração de dois (2) poços artesianos nesta cidade de Ijaci, sendo um no bairro de Serra e o outro  na vila
 Aparecida para abastecimento de água dos dois citados bairros.
           Art.2º - As despesas com as perfurações de que se trata esta lei, correrão por conta da dotação 4110 Obra e
 Instalações, da Unidade 2.5 Serviços e Obras Públicas, a qual poderá ser complementada, caso seja insuficiente.
           Art.3º - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação.
           Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a
 cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Ijaci, 13 de Agosto de 1982.
Elias Antônio Filho
Prefeito Municipal