norma nº 25/1965

Lei nº 25
           Dispõe sôbre obrigatoriedade de construção de muros de todos o lotes localizados na Praça da Matriz,
 Rua Vigilato Vilas Bôas e Avenida 20 de julho.
           A Câmara Municipal de Ijaci, decretou e eu sanciono a seguinte lei:,
           Art.1º - fica a Prefeitura Municipal de Ijaci, autorizada a entrar em entendimentos com proprietários de
 terrenos nas Ruas Vigilato Vilas Bôas, Avenida 20 julho e Praça da Matriz, a construirem muros.
           Art.2º - O prazo para execussão será de 180 dias a contar da sanção da presente lei, tamando as Sr. Prefeito
 as medidas cabiveis ao expirar este prazo.
           Art.3º - Revogadas as disposições em contrário entrando esta lei vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões em 17 de agosto de 1965
Sebastião Aureliano Pereira – Vereador
Sanciono em 19 – 8 – 1965
a)      Elias Antônio filho
                 Prefeito Municipal