norma nº 365/1987

LEI Nº 365
QUE DISPÕE SOBRE AUMENTO DE VENCIMENTOS AO
FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL E CONTÉM OUTRAS
 PROVIDÊNCIAS.
           A Câmara Municipal de Ijaci através de seus representantes decretou e eu Prefeito Municipal em seu nome,
 sanciono e promulgo a seguinte Lei:
           Art.1º - Fica concedido a partir de 1º de fevereiro de 1987, aumento de vencimentos ao funcionalismo
público municipal de Ijaci, reajustando em 40% (quarenta por cento), os vencimentos concedidos pela lei nº 354, de
 02/04/86.
           Parágrafo único - Para o pessoal inativo do município, fica concedido o mesmo percentual este artigo, ou
 seja, 40% (quarenta por cento), também a partir de 1º de fevereiro de 1987.
           Art.2º - As despesas decorrentes desta lei, correrão à conta de dotações próprias constantes do orçamento
 correntes, podendo serem suplementadas caso sejam insuficientes.
           Art.3º - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação,
 retroagindo seus efeitos a partir de 1º fevereiro de 1987.
           Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a
 cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Ijaci, 9 de março de 1987
Waldemar Theodoro Botelho
Prefeito Municipal