norma nº 366/1987

LEI Nº 366
QUE MODIFICA O ART. 7º DA LEI Nº 248, DE 19/11/85.
           A Câmara Municipal de Ijaci através de seus representantes decretou, e eu Prefeito Municipal em seu nome,
 sanciono e promulgo a seguinte Lei:
           Art.1º - O Art. 7º da Lei Municipal nº 348 de 19 de Novembro de 1985, passa a vigorar com a seguinte
 redação:
           Os impostos e taxas que tratam os artigos 1º, 2º, 3º, 4º e 5º, itens V e VI, serão cobrados sem multa até o dia
 30 de abril de cada ano.
           Art.2º - Revogam-se as disposições em contrário.
           Art.3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
           Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a
 cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Ijaci, 6 de abril de 1987.
Waldemar Theodoro Botelho
Prefeito Municipal