norma nº 368/1987

LEI Nº 368
QUE DISPÕE SOBRE AUTMENTO DE VENCIMENTOS AO
 FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL E CONTÉM OUTRAS
 PROVIDÊNCIAS.
           
           A Câmara Municipal de Ijaci através de seus representantes decretou, e eu Prefeito Municipal em seu nome,
 sanciono e promulgo a seguinte Lei:
           Art.1º - Fica concedido a partir de 1º de Maio de 1987, aumento de vencimentos ao funcionalismo público
 municipal de Ijaci, reajustando em 30% (trinta por cento) os vencimentos concedidos pela Lei nº 365, de 09 de
 março de 1987.
           Parágrafo único - Para o pessoal inativo do município, fica concedido o mesmo percentual deste artigo, ou
 seja 30% (trinta por cento), também a partir de 1º de maio de 1987.
           Art.2º - As despesas decorrentes desta Lei correção à conta de dotação próprias constantes do orçamento
 corrente, podendo serem complementadas caso sejam insuficientes.
           Art.3º - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação,
 retroagindo seus efeitos a partir de 1º DE MAIO DE 1987.
           Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a
 cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Ijaci, 4 de junho de 1987.
Waldemar Theodoro Botelho
Prefeito Municipal