norma nº 26/1965

Lei nº 26
           Autoriza a Prefeitura Municipal a dar escrituras Públicas o todos os terrenos pertencentes ao
 patrimonio municipal aos seus proprietários.
           A Câmara Municipal de Ijaci, decreta, e eu, sanciono a seguinte lei:
           Art.1º - Fica a Prefeitura Municipal de Ijaci, autorizada a dar escritura a todos proprietários de terreno do
 patrimonio.
           Art.2º - Revogada as disposições em contrário entrará a presente lei em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, em 17 de agosto de 1965
Sebastião Aureliano Pereira – Vereador
Sancionada em 19 – 8 de 1965
Ass. Elias Antônio Filho- Prefeito Municipal
                                                                   Prefeito Municipal