norma nº 369/1987

LEI Nº 369
QUE DISPÒE SOBRE AUMENTO DE VENCIMENTOS AO
FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL E CONTÉM OUTRAS
 PROVIDÊNCIAS.
           A Câmara Municipal de Ijaci através de seus representantes decretou, e eu Prefeito Municipal em seu nome
 sanciono e promulgo a seguinte Lei:
           Art.1º - Fica concedido a partir de 1º de JUNHO de 1987, aumento de vencimentos ao funcionalismo
 público municipal de Ijaci, reajustando em 20% (vinte por cento) os vencimentos concedidos pela lei nº 368, de 04
 junho de 1987.
           Parágrafo único - Para o pessoal inativo do município fica concedido o mesmo percentual deste artigo, ou
 seja 20% (vinte por cento), também a partir de 1º de junho de 1987.
           Art.2º As despesas decorrentes coma execução desta lei, correrão à conta de dotações próprias constantes do
 orçamento corrente, podendo serem complementadas caso sejam insuficientes.
           Art.3º - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data de sus publicação,
 retroagindo seus efeitos a partir de 1º de junho de 1987.
           Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer que a
 cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Ijaci, 29 de junho de 1987.
Waldemar Theodoro Botelho
Prefeito Municipal