norma nº 279/1982

LEI Nº 279
DISPÒE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO PARA O EXECÍCIO
DE 1983.
A Câmara Municipal de Ijaci por seus representantes decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo
 a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Ijaci, autorizado a subvencionar no exercício de 1983, as
 seguinte entidades:
1- Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural – EMATER/MG CR$ 500.000,00
2- Clube dos Cem CR$ 120.000,00
3- Escola da Comunidade Imaculada Conceição de Ijaci CR$ 360.000,00
4- Concessão de Bolsas de Estudos CR$ 600.000,00
5- Instituto Nacional de Assistência aos Estudantes - INAE CR$ 49.280,00
6- MOBRAL Municipal CR$ 60.000,00
Art.2º - Consignar-se-á no orçamento para o exercício de 1983, dotações próprias para ocorrer ao pagamento
 das subvenções e auxílios concedidos por esta lei.
Art.3º - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor, em 1º de Janeiro de 1983.
Prefeitura Municipal de Ijaci, 25 de Outubro de 1982.
Elias Antônio Filho José                                            Arimateas de Oliveira
Prefeito Municipal                                                     Secretário Geral