norma nº 280/1982

LEI Nº 280
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR COM O INSTITUTO
NACIONAL DE ASSISTÊNCIA AO ESTUDANTE.
           O Povo do município de Ijaci através de seus representantes decretou, eu Prefeito Municipal, sanciono e
 promulgo a seguinte lei.
           Art.1º Fica o Poder Executivo Municipal de Ijaci, autorizado a firmar com o Instituto Nacional de
Assistência ao Estudante (INAE), convênio para alimentação escolar do Município de Ijaci, para o exercício de
 1983.
           Art.2º - As despesas decorrentes desta lei, correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente.
           Art.3º - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor nà partir de 1º de Janeiro de 1983.
           Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução desta lei pertencer, que a
 cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Ijaci, 25 de Outubro de 1982.
Elias Antônio Filho
Prefeito Municipal