norma nº 374/1987

LEI Nº 374
QUE AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DE MINAS GARAIS.
           A Câmara Municipal de Ijaci por seus representantes decretou, e eu Prefeito Municipal em seu nome,
 sanciono e promulgo a seguinte Lei:
           Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Ijaci autorizado a firmar convênio com a Secretaria de Estado
 da Educação de Minas Gerais, para ampliação de salas de aulas no prédio da Escola Estadual Maurício Zákhia de
 Ijaci, visando a melhoria do ensino do município.
           Art.2º - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ijaci, 02 de Outubro de 1987.
Waldemar Theodoro Botelho
Prefeito Municipal