norma nº 285/1983

LEI Nº 285
QUE AUTORIZA O FUNCIONALISMO DE AJUDA DE CUSTEIO À
EMPRESA DE ÔNIBUS DE PROPRIEDADE DO SR. MANOEL
 JACINTO DE SOUZA, PARA TRANSPORTE DE ALUNOS.
           O Povo do Município de Ijaci através de seus representantes decretou e eu, prefeito Municipal decretou e eu
Prefeito Municipal, sanciono e promulgar a seguinte lei:
           Art.1º Fica o Poder Executivo Municipal de Ijaci autorizado a fornecer uma ajuda de custo à Empresa de
 ônibus de propriedade do Sr. Manoel Jacinto de Souza no valor de CR$ 175.00,00 (cento e setenta e cinco mil
 cruzeiros) para que os alunos de Ijaci que estudam em Lavras no período noturno sejam transportados gratuitamente
 na viajem de volta de Lavras a Ijaci nos dias letivos, neste primeiro semestre de 1983.
           Art.2º - AS despesas decorrentes desta Lei, deverão correr pela dotação 3132 Outros Serviços e Encargos da
 Unidade 2.3 Serviço de Educação e Saúde do orçamento corrente , podendo ser complementada caso seja
 insuficiente.
           Art.3º - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação.
           Mando, portanto, a todas autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram
 e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Ijaci, 13 de Abril de 1983.
Waldemar Theodoro Botelho
Prefeito Municipal