norma nº 286/1983

LEI Nº 286
AUTORIZA O AUMENTO DE CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDOS E
 COMPLEMENTAÇÃO DE BOLSAS DE ESTUDOS NA ESCOLA DA
 CUMNIDADE IMACULADA CONCEIÇÃO DE IJACI.
           O Povo do Município de Ijaci através de seus representantes decretou, e eu prefeito Municipal, sanciono e
 promulgo a seguinte Lei:
           Art.1º - A concessão de Bolsas de Estudos na Escola da Comunidade Imaculada Conceição de Ijaci que trata
 a Lei nº 162 de 02/04/75 e Lei nº 237 de 23/04/80, ficam alteradas para 33 (trinta e três) bolsas integrais, anuais.
           Art.2º - Poderá ainda o Poder Executivo Municipal de Ijaci efetuar o pagamento da complementação de 18
 (dezoito), bolsas de estudos na Escola citada no artigo primeiro, para alunos reconhecidamente pobres.
           Art.3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação 3254 Apoio Financeiro a
Estudantes, da Unidade 2,.3 Serviço de Educação e Saúde do orçamento corrente, podendo ser complementada
 caso seja insuficiente.
           Art.4º - Revogadas as disposições em contrário,  entrará esta lei em vigor retroagindo à 1º de fevereiro de
 1983.
           Mando, portanto, a todas autoridades a quem o conhecimento execução desta lei pertencer, que a cumpram e
 a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Ijaci, 22 de abril de 1983.
Waldemar Theodoro Botelho
Prefeitura Municipal