norma nº 379/1987

LEI Nº 379
QUE DIPÒE SOBRE AUMENTO DE VENCIMENTOS E / OU SALÁRIOS
 AOS SERVIDORESS MUNICIPAIS.
                      A Câmara Municipal de Ijaci por seus representantes decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e
 promulgo a seguinte Lei:
           Art.1º - Fica concedido a partir de 1º de Dezembro de 1987, aumento de vencimentos e / ou salários aos
 servidores municipais, bem como para o pessoal inativo, na ordem de 30% (trinta por cento), arredondada a fração
 deste par a unidade de cruzado imediatamente superior.
           Parágrafo único - Para a categoria de pedreiros, o aumento será de 40% (quarenta por cento).
           Art.2º - As despesas decorrentes com a execução desta lei, correrão à conta de dotações próprias constantes
 do orçamento corrente.
           Art.3º - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação,
 retroagindo seus efeitos a partir de 1º de dezembro de 1987.
Prefeitura Municipal de Ijaci, 16 de Dezembro de 1987.
Waldemar Theodoro Botelho
Prefeito Municipal