norma nº 293/1983

LEI Nº 293
QUE AUTORIZA O FORNECIMENTO DE AJUDA DE CUSTO À
 EMPRESA DE ÔNIBUS DE PROPRIEDADE D SR. MANOEL JACINTO
 DE SOUZA.
           O Povo do município de Ijaci através de seus representantes decretou, e eu Prefeito Municipal de, sanciono e
 promulgo a seguinte lei:
           Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Ijaci autorizado a reformar contrato de ajuda de custo com a
 Empresa de ônibus de propriedade do Sr. Manoel Jacinto de Souza pelo valor de CR$ 110.000,00 (centro e dez mil
 cruzeiros) por mês, para que os alunos de Ijaci que estudam em lavras sejam transportados gratuitamente na viajem
 de volta de Lavras a Ijaci, nos dias letivos, pelo prazo de quatro (4) meses a partir de 1º de agosto de 1983.
           Parágrafo único - Quando houver aumento nas passagens autorizada pelo DER, os valores constantes deste
artigo serão também reajustados na mesma percentagem.
           Art.2º - As despesas decorrentes desta lei, correrão por conta da dotação 2.3 Serviço de Educação e Saúde
 3132 Outros Serviço e Encargos do orçamento corrente, podendo ser complementada caso seja insuficiente.
           Art.3º - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor a partir de 1º de agosto de 1983.
           Mando, Portanto a todas autoridades a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer que a cumpram e
 a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Ijaci, 29 de agosto  de 1983.
Waldemar Theodoro Botelho
Prefeito Municipal