norma nº 295/1983

LEI Nº 295
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O
PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR “PNAE”,
 PARA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR.
           O Povo do Município de Ijaci através de seus representantes decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e
 promulgo a seguinte lei:
           Art.1º Fica o Poder Executivo Municipal de Ijaci autorizado a firmar com o Programa Nacional de
 Alimentação Escolar “PNAE”, convênio para alimentação escolar do município de Ijaci no exercício de 1984.
           Art.2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento corrente.
           Art.3º - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data de 1º de Janeiro de 1984.
           Mando, portanto, a todas autoridades a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, qe a cumpram e
 a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Ijaci, 10 de Outubro de 1983.
Waldemar Theodoro Botelho
Prefeito Municipal