norma nº 381/1987

LEI Nº 381
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI ASSINAR
CONVÊNIO COM A SEAC CONSTRUÇÃO DE 15 CASAS POPULARES.
           A Câmara Municipal de Ijaci por seus representantes decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo
 a seguinte Lei:
           Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Ijaci autorizado a firmar Convênio com a Secretaria Especial
 de Ação Comunitária SEAC, construção de 15 (quinze) casas populares, destinadas a população de baixa renda.
           Art.2º - Revogadas as disposições em contrário, entrará estalei em vigor na data de sua publicação.
           Mando, portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento a execução desta lei pertencer que a
 cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Ijaci, 23 de Dezembro de 1987.
Waldemar Theodoro Botelho
Prefeito Municipal