norma nº 302/1984

LEI Nº 302
AUTORIZA O PAGAMENTO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE
IJACI, DE PASSGENS A ALUNOS QUE ESTUDAM EM LAVRAS NO
 SEGUNDO GRAU.
           A Câmara Municipal de Ijaci através de seus representantes decretou, e eu Prefeito Municipal, sanciono e
 promulgo a seguinte Lei:
           Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Ijaci, autorizado a pagar à Empresa de Ônibus do Sr. Manoel
 Jacinto de Souza, uma passagem de ônibus por dia letiva, para cada aluno de Ijaci que estudam em Lavras, durante
 o ano de 1984, a começar em 1º de março de 1984.
           Parágrafo único - Somente serão beneficiados os alunos que estiverem cursando o segundo grau e que pagam
 mensalidades superior a CR$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos cruzeiros) os quais deverá comprovar perante a
 prefeitura com o carnet do respectivo colégio onde estudam.
           Art.2º - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor a partir de 1º de março de 1984.
Prefeitura Municipal de Ijaci, 23 de Fevereiro de 1984.
Waldemar Theodoro Botelho
Prefeito Municipal