norma nº 309/1984

LEI Nº 309
AUTORIZA A COMPRA DE UM LOTE DE TERRENO À RUA
VIGILATO VILAS BOAS NESTA CIDADE DE IJACI, PARA O
 PATRIMÔNIO MUNICIPAL.
           A Câmara Municipal de Ijaci decretou, e eu Prefeito Municipal , em seu nome sanciono e promulgo a
 seguinte Lei:
           Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Ijaci autorizado a adquirir do Sr. José Maria Leandro e sua
 mulher, um lote de terreno medindo 617,60 (seiscentos e dezessete metros e sessenta centímetros quadrados) mais
 ou menos, situado à Rua Vigilato Vilas Boas nesta cidade de Ijaci, com as seguintes confrontações: Pela frente onde
mede 17:40 metros, com a dita rua Vigilato Vilas Boas; pelo fundo onde mede 14:60 metros, com Orozimbo
 Cândido de Paula; pelo lado direito onde mede 41:20 metros, com Juvenal de Bastos Sobradinho e pelo lado
 esquerdo onde mede 36:00 metros, com Orozimbo Cândido de Paula , cujo terreno se incorporará ao patrimônio
 municipal, pelo valor de CR$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros).
           Art.2º - As despesas decorrentes desta lei, correrão à conta da dotação 2.1 Gabinete e Secretaria da
Prefeitura, 4210 Aquisição de Imóveis do orçamento correntes.
           Art.3º - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação
           Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a
 cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Ijaci, 05 de junho de 1984.
Waldemar Theodoro Botelho
Prefeito Municipal