| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 311 / 1984 |
| Date | 1984-08-21 |
| Ementa | AUTORIZA A INSTALAÇÃO DE UMA PENA D'ÁGUA NA FAZENDA VARGEM GRANDE DE PROPRIEDADE DO SENHOR CLEY DE AZEVEDO FONSECA. |
| native_id | 345 |
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LEI Nº 311 AUTORIZA A INSTALAÇÃO DE UMA PENA D` ÁGUA NA FAZENDA VARGEM GRANDE DE PROPRIEDADE DO SENOR CLEY DE AZEVEDO FONSECA. A Câmara Municipal de Ijaci por seus representantes decretou e eu Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art.1º - Considerando que os esgotos sanitários desta cidade e do matadouro Municipal são jogados no Ribeirão Piamum, tornando a sua água inservível para uso doméstico, fica o Poder Executivo Municipal de Ijaci autorizado a instalar uma pena de água gratuitamente até as proximidades da Fazenda Vargem Grande de propriedade do Senhor Cley de Azevedo Fonseca, em divisas com José Bonifácio de Alvarenga, neste município de Ijaci. Art.2º - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Ijaci, 21 de agosto de 1984. Waldemar Theodoro Botelho Prefeito Municipal