norma nº 315/1984

LEI Nº 315
AUTORIZA O PAGAMENTO DE 50% DO ALUGUEL DE CASA AO
 DELEGADO DE POLÍCIA.
           O Povo do Município de Ijaci através de seus representantes decretou, e eu Prefeito Municipal, sanciono e
 promulgo a seguinte Lei:
           Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Ijaci, autorizado a efetuar o pagamento correspondente ao valor
 de 50% (cinquenta por cento) mensalmente, do aluguel de uma casa residêncial nesta cidade, para o Delegado
 Especial de Polícia de Ijaci.
           Art.2º As despesas decorrentes desta lei correrão à conta da dotação 2.2 Gabinete e Secretaria da Prefeitura
 3132 Outros Serviços e Encargos , do orçamento corrente.
           Art.3º - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos à 1º de julho de 1984.
Prefeitura Municipal de Ijaci, 04 de Setembro de 1984.
Waldemar Theodoro Botelho
Prefeito Municipal