| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 323 / 1984 |
| Date | 1984-11-22 |
| Ementa | QUE AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE LOTE DOADO |
| native_id | 357 |
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LEI Nº 323 QUE AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE LOTE DOADO. A Câmara Municipal de Ijaci através de seus representantes decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art.1º - O Lote de terreno doado através da lei nº 317 de 12/09/84, ao Sr. Sebastião Machado, fica transferido para o Senhor, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Ijaci, 22 de novembro de 1984. Waldemar Theodoro Botelho Prefeito Municipal