norma nº 324/1985

LEI Nº 324
AUTORIZA O PODER EXCUTIVO A ASSINAR CONVÊNIO COM O
 ESTADO DE MINAS GERAIS.
           A Câmara Municipal de Ijaci aprova e eu prefeito, sanciono a seguinte Lei:
           Art.1º - Fica a Prefeitura Municipal de Ijaci autorizada a assinar convênio com o Estado de Minas Gerais,
 para expansão e melhoria do ensino de 1º grau, através de pleno funcionamento de Escola Estadual Maurício
 Zákhia, deste município.
           Art.2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
           Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem conhecimento e execução desta lei pertencer, que a
 cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Ijaci, 22 de fevereiro de 1985.
Waldemar Theodoro Botelho
Prefeito Municipal