norma nº 331/1985

LEI Nº 331
QUE AUTORIZA A CONSTRUÇÃO DE PASSEIOS NA RUA VIGILATO
 VILAS BOAS.
           A Câmara Municipal de Ijaci através de seus representantes decretou, e eu Prefeito Municipal em seus nome,
 sanciono e promulgo a seguinte Lei:
           Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Ijaci, autorizado a construir passeios nos lados da rua Vigilato
 Vilas Boas, ficando o proprietário de cada imóvel com a obrigação de contribuir com o fornecimento de cimento
 para o passeio defronte a sua propriedade, de acordo com metragem existente.
           Art.2º - Revogadas as disposições em contrario, entrará esta lei em vigor, na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ijaci, 16 de maio de 1985.
Waldemar Theodoro Botelho
Prefeito Municipal