norma nº 335/1985

LEI Nº 335
QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A APLICAR EM
 OEN MARKET EVENTUAIS DIPONIBILIDADES DE CAIXA.
           A Câmara Municipal de Ijaci através de seus representantes decretou, e eu Prefeito Municipal em seu nome
 sanciono e promulgo a seguinte Lei:
           Art.1º - Fica a Prefeitura Municipal de Ijaci, autorizada a aplicar as suas eventuais disponibilidades de caixa,
 em "OPEN MARKET" sem prejuízo do pontual cumprimento das suas obrigações financeiras.
           Art.2º - AS aplicações deverão:
a)      Ser feitas diretamente com estabelecimentos bancários do município, vedada qualquer intermediação;
b)      Asseguar o retorno do valor nominal aplicado, acrescido de rentabilidade;
c)      Ser de imediata liquidez
d)      Ser autorizado pela Prefeitura Municipal;
e)      Ser objeto de controle contábil que permita prontas informações a respeito;
f)        Não ser especulativa.
Art.3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Ijaci, 22 de agosto de 1985.
Waldemar Theodoro Botelho
Prefeito Municipal