norma nº 340/1985

LEI Nº 340
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPESCIAL PARA A
 COMPRA DE M TRATOR AGRICOLA.
           A Câmara Municipal de Ijaci através de seus representantes decretou, e eu Prefeito Municipal em seu nome,
 sanciono e promulgo a seguinte Lei:
           Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Ijaci autorizado a abertura de um crédito especial na
 importância de CR$ 89.330.000 (oitenta e nove milhões, trezentos e trinta mil cruzeiros), para a aquisição de um
 trator agrícola equipado com carreta e grade, para o atendimento ao pequeno produtor do município.
           Art.2º - Para obtenção dos recursos para a abertura do crédito de que trata esta lei, fica o Poder Executivo
 Municipal autorizado a anular total ou parcialmente dotações do orçamento corrente, ou recorrer ao excesso de
 arrecadação.
           Art.3º - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ijaci, 02 de outubro de 1985.
Waldemar Theodoro Botelho
Prefeito Municipal