norma nº 345/1985

LEI Nº 345
QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA BANDA DE MÚSICA
 MUNICIPAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO DE IJACI.
A Câmara Municipal de Ijaci através de seus representantes decretou, e eu Prefeito Municipal em seu nome,
 sanciono e promulgo a seguinte lei:
           Art.1º - Fica criada pela prefeitura Municipal a "BANDA DE MÚSICA NOSSA SENHORA DA
 CONCEIÇÃO DE IJACI", que contará com Diretoria própria, a ser estabelecida em Regulamento, sendo os seus
 membros designados pelo Prefeito Municipal.
           Art.2º - A Prefeitura Municipal terá o encargo da manutenção do órgão criado, que poderá, entretanto,
 receber doações expontâneas.
           Art.3º - A Banda de Música Municipal Nossa Senhora da Conceição de Ijaci incumbirá: Ensinar, difundir e
 preservar a música mediante apresentações públicas por ocasião de festividades cívicas do município.
           Art.4º - A Banda de Música Municipal Nossa Senhora da Conceição de Ijaci poderá apresentar-se fora do
 município, mediante autorização expressa do Prefeito.
           Art.5º - A Banda de Música Municipal Nossa Senhora da Conceição de Ijaci, fica subrdinada ao Serviço de
 Educação e Cultura da prefeitura Municipal de Ijaci.
           Art.6º - O funcionamento da Banda será objeto de regulamento a ser baixado por Decreto Executivo, no
 prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contando da data de sua publicação.
           Art.7º - As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão à conta das dotações consignadas no
 orçamento do município constantes do Serviço de Educação e Cultura.
           Art.8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
           Art.9º - Revoga-se as disposições em contrário.
           Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a
 cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Ijaci, 04 de novembro de 1985.
Waldemar Theodoro Botelho
Prefeito Municipal