| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 385 / 1988 |
| Date | 1988-04-07 |
| Ementa | ALTERA A LEI Nº 313, DE 21/08/84. |
| native_id | 383 |
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LEI Nº 385 ALTERA A LEI Nº 313, DE 21/08/84. A Câmara Municipal de Ijaci através de seus representantes decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art.1º - O artigo 2º da Lei nº 313, de 21/08/84, passa a ter a seguinte redação: "Art.2º - O terreno doado por esta lei somente poderá ser utilizado para a construção da Creche e em caso de extinção da mesma, o terreno será revertido em favor de uma instituição de caridade local, a critério de seu conselho Deliberativo." Art.2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeito Municipal de Ijaci, 07 de abril de 1988. Waldemar Theodoro Botelho Prefeito Municipal