norma nº 386/1988

LEI Nº 386
DISPÕE SOBDRE AUMENTO DE VENCIMENTOS E OU SALÁRIOS
 AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E AOS INATIVOS A PARTIR DE 1º
 DE MARÇO DE 1988.
           A Câmara Municipal de Ijaci por seus representantes decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e
 promulgo s seguinte Lei:
           Art.1º - Fica concedido a partir de 1º de março de 1988, aumento de vencimentos e ou salários aos servidores
 municipais, bem como para o pessoal inativo, na ordem de 15% (quinze por centro), arrecadada a fração deste para
 a unidade imediatamente superior.
           Art.2º - As despesas decorrentes com a execução desta lei, correrão à conta de dotações próprias constantes
 do orçamento corrente.
           Art.3º - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação,
 retroagindo seus efeitos a partir de 1º de março de 1988.
           Mando, por tanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a
 cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Ijaci, 07 de abril de 1988.
Waldemar Theodoro Botelho
Prefeito Municipal