norma nº 388/1988

LEI Nº 388
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI A FIRMAR
 CONVÊNIO CO O ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA A
 CONSTRUÇÃO DE 50 (CINQUENTA) CASAS POPULARES.
           A Câmara Municipal de Ijaci através de seus representantes decretou, e eu, Prefeito Municipal sanciono e
 promulgo a seguinte Lei:
           Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Ijaci autorizado a firmar convênio com o Estado de Minas
 Gerais, atraves de Secretaria de Estado de Assuntos Municipais - SEAM, Programa Comunitário de Habitação
 Popular PRO - HABITAÇÃO, Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral - SEPLAM - MG,
Secretaria de Estado do Trabalho e Ação Social - SETAS e Serviço Voluntário de Assistência Social - SERVAS,
para a construção de 50 (cinquenta) moradias habitacionais pelo Sistema de mutirão, destinadas à população de
 baixa renda.
           Art.2º - Fica igualmente o Poder Executivo Municipal autorizado a participar do programa, com
 contrapartida do terreno com infra-estrutura básica à execução do projeto.
           Art.3º - Após o termino das construções, poderá o Poder Executivo Municipal dar escritura pública aos
 benefícios, ficando cada mutuário obrigado a usar o imóvel como sua residências e de seus familiares, não podendo
cedê-lo, transferi-lo, doá-lo ou empresta-lo a qualquer título.
           Parágrafo único - Em caso de não cumprimento do disposto neste artigo por parte do mutuário em qualquer
 tempo, o imóvel voltará ao domínio da Prefeitura sem nenhum ônus para a mesma.
           Art.4º - As despesas de transferências do imóvel deverá ser paga pelo mutuário.
           Art.5º - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ijaci, 03 de junho de 1988.
Waldemar Theodoro Botelho
Prefeito Municipal