norma nº 401/1988

LEI Nº 401
QUE APROVA LOTEAMENTO DO "CÓRREGO PINTADO" FAZ
 DOAÇÃO DE LOTES E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
           A Câmara Municipal de Ijaci através de seus representantes decretou, e eu Prefeito Municipal em seu nome,
 sanciono e promulgo a seguinte Lei:
           Art.1º - Fica aprovado o loteamento "CÓRREGO PINTADO",   nesta cidade de Ijaci, o qual é composto de
 dezenove (19) lotes uma (1) só quadra, cujo loteamento pertence à esta Prefeitura, conforme planta apresentada.
           Art.2º - Fica o Poder Executivo Municipal de Ijaci autorizado a doar os lotes constantes no art.1º , através de
 escrituras públicas, às seguintes pessoas, todas carentes: Ercí Augusto de Almeida, Vanduir José de Assis, Sebastião
 Liberato de Castro, Miguel Olavo de Silva, Sebastião Salatiel, Ermiro Borges, Francisco Marçal Garcia, Gilberta
 Maria de Souza, Mateus Pereira Vilas boas José Martins Pereira (Avelino Messias) e José Gonçalves Salgado.
           Art.3º - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ijaci, 28 de Novembro de 1988.
Waldemar Theodoro Botelho
Prefeito Municipal