norma nº 403/1988

LEI Nº 403
DISPÕE SOBRE AUMENTO DE VENCIMENTOS E / OU SALÁRIOS
 AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E AOS INATIVOS A PARTIR DE 1º
 DE NOVEMBRO DE 1988.
           A Câmara Municipal de Ijaci por seus representantes decretou, e eu Prefeito Municipal em seu nome,
 sanciono e promulgo a seguinte Lei:
           Art.1º - Fica concedido a partir de 1º de Dezembro de 1988, aumento de vencimentos e / ou salários aos
 servidores municipais, bem como para o pessoal inativo do município na ordem de 40% (quarenta por cento),
 arredondada a fração deste para a unidade de cruzado imediatamente superior.
           Art.2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta de dotações próprias constantes do
 orçamento corrente.
           Art.3º - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação,
 retroagindo seus efeitos a partir de 1º de Dezembro de 1988.
           Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a
 cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Ijaci, 13 de Dezembro de 1988.
Waldemar Theodoro Botelho
Prefeito Municipal