norma nº 406/1989

LEI N°- 406
Autoriza a abertura de crédito especial para a realização do Carnaval em Ijaci e festejos
 comemorativos do aniversário de emancipação político/administrativa do município.
        A Câmara Municipal de Ijaci através de seus representantes decretou, e eu
Prefeito Municipal em seu nome, sanciono        e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°- Fica o Poder Executivo Municipal de Ijaci, autorizado a abrir um crédito especial
 na importância de Cz$10.000.000,00 (dez milhões de cruzados), sendo que 50%
 (cinquenta por cento) deste valor serão destinados para a realização do Carnaval do
 corrente ano e outros 50% (cinquenta por cento) para os festejos comemorativos do
 aniversário de emancipação político/administrativa do município, no dia 1°- de março
 de 1989.
Art. 2°- - Para obtenção de recursos para a abertura do crédito que trata a presente Lei,
 fica igualmente o Poder Executivo autorizado a anular total ou parcialmente dotações
 do orçamento         corrente, ou recorrer ao excesso de arrecadação.
Art. 3°- - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de
 sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ijaci¡ 13 de janeiro de 1989.
ANTONIO ALVARENGA VILA S BOA S
Prefeito Municipal