| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 492 / 1991 |
| Date | 1991-02-18 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE IJACI ASSINAR CONVENIO COM A POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
| native_id | 414 |
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LEI Nº 492 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE IJACI ASSINAR CONVENIO COM A POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS . A Câmara Municipal de Ijaci , através de seus representantes decretou e eu prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte Lei. Art. 1°- - Fica o Prefeito Municipal de Ijaci autorizado a firmar convênio com a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, visando a colaboração mútua, inclusive a manutenção da viatura designada para prestar serviços nesta cidade de Ijaci. Art. 2°- - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Ijaci, 18 de fevereiro de 1991. ANTONIO ALVARENGA VILAS BOAS Prefeito Municipal