norma nº 493/1991

LEI N°-493
Faz isenção do pagamento de ITBI para pessoas carentes sobre requerimento de
 usucapião e revoga a Lei n° 491, de 29/01/91.
A Cãmara Municipal de ijaci atraves de seus representantes decretou , e eu Pref eito
Municipal em seu nome , sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°- - O Inciso XIV do art.2º da Lei Municipal n°411, de 28/Ol/89, passa a vigorar
 com a seguinte redação:
Art. 2°- - ...
XIV - Fica isento do pagamento do Imposto Sobre Transmissão de Imóveis (ITBI) o
 requerimento e cessão de direitos ao usucapião, as pessoas que percebem até um
 salário mínimo mensal mediante apresentação de xerox do comprovante de rendas,
 que não possuam outro imóvel no municipio e que o requerente já contribua com os
impostos do mesmo nesta Prefeitura em  seu próprio nome.
Art. 2°- - Fica revogadas totalmente a Lei Municipal n°491, de 29/Ol/91.
Art. 3°- - Revogada as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de
 sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ijaci, 25 de fevereiro de 1991
ANTONIO ALVARENGA VILAS BOAS
Prefeito Municipal.