norma nº 494/1991

LEI N°- 494
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL REAJUSTAR OS SALÁRIOS E
 VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS
 PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipal de Ijaci através de seus representantes decretou, e eu Prefeito
Municipal em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°- - Fica o Chefe do Executivo Municipal de Ijaci autorizado a reajustar os salários
 e vencimentos dos Servidores Públicos Municipais no percentual de 28,963%, a partir
 de 1°- de Fevereiro de 1991.
Art. 2°- - O percentual referido no artigo anterior será aplicado aos salários e
 vencimentos constantes do Plano de Cargos e Salários vigentes no município,
 relativos aos respectivos níveis conforme planílha anexo.
Art. 3°- - O reajuste de que trata esta Lei é extensivo aos servidores aposentados e
pensionistas.
Art. 4°- - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 5°- - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de
 sua publicação, tendo seus efeitos retroativos à 1°- de fevereiro de 1991.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução desta Lei
pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir tão ínteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Ijaci, 25 de fevereiro de 1991
ANTONIO ALVARÀ VILAS BOAS
Prefeito Municipal