norma nº 408/1989

LEI Nº 408
Cria Cargos na Administração Municipal.
        A Câmara Municipal de Ijaci por seus representantes decretou, e eu Prefeito
 Municipal em seu nome sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°- - Ficam criados os seguintes Cargos de Provimento em Comissão na
 Administração Municipal:
I - Chefe de Gabinete, com vencimentos mensal de Ncz$ 242,11;
II - Assessor do Prefeito, com vencimentos mensal de Ncz$ 228,66;
III - Chefe do Departamento Administrativo e Financeiro, com vencimentos mensal de
 Ncz$220,32;
IV - Chefe do Departamento de Obras, com vencimentos mensal de Ncz$220,32;
V - Chefe do Departamento de Educação e Cultura, com vencimentos mensal de
 Ncz$220,32;
VI - Chefe do Departamento Social e Comunitário, com vencimentos mensal de
 Ncz$220d32;
VII - Secretária do Executivo com vencimentos mensal de Ncz$ 161,77;
.. VIII - Chefe da Seção de Tesouraria, com vencimentos mensal Ncz$161,77;
IX - Chefe da Seção de Contabilidade, com vencimentos mensal de Ncz$161,77;
X - Chefe da Seção de Pessoal, com vencimentos mensal de Ncz$161,77;
XI - Chefe da Seção do Almoxarifado, com vencimentos mensal de Ncz$161,77;
XII - Chefe da Seção de Transportes, com vencimentos mensal de Ncz$161,77;
XIII - Chefe da Seção de Construção Civil, com vencimentos mensal de Ncz$161,77;
XIV - Chef e da Seção de Ensino de 1°- e 2°- graus e Cultura, com vencimentos mensal
 de Ncz$161,77;
XV - Chefe da Seção de Saúde, com vencimentos mensal de Ncz$161,77;
XVI - Chefe da Seção de Esportes, Lazer e Turismo, com vencimentos mensal de
 Ncz$161,77.
Art. 2° - Os Servidores ocupantes dos cargos constantes dos itens III, VII, IX, X, XI, XII e
 XIII, pertencem ao regime Celetista e contribuirão para o IAPAS - Instituto de
 Admínistração da Previdência e Assistência Social e os demais Servídores pertencem
 ao Regime Estatutário, regidos pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Munícipais,
 contribuindo para o IPSEMG - Instituto de Previdêncìa dos Servidores do Estado de
 Minas Gerais.
Art. 3°. - Os servidores efetivos garantidos pelo Estatuto dos Funcionários Püblìcos
 Municìpaìs e/ou pela Constituição Federal que ocuparem os cargos críados por esta
 Lei, permanecerão estáveis, não podendo ser demitídos sem justa causa, apenas
poderão ser remanejados das funções que passaram a ocupar, voltando aos seus
respectivos cargos de origem.
Art. 4°- - Revogadas as disposíções em contrárío, entrará esta Lei em vigor na data de
 sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 02 de janeiro de 1989.
Prefeitura Munícipal de Ijaci, 28 de janeiro de 1989
ANTONIO ALVARENGA VILAS BOAS
Prefeito Municipal