norma nº 410/1989

LEI N°410
Acresenta item na listagem do ISSQN de que trata a Lei n° 380, de 23/12/87, para cobrança
deImpostos.
        A Câmara Municipal de Ijaci através de seus representantes decretou, e eu Prefeito
 Municipal em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°- - Fica acrescido na listagem do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN)
 que trata a Lei n° 380 , de 23/12/87, a cobrança dos Impostos sobre Bares, Armazens, Lojas e
 demais pequenos comércios.
Parágrafo único - O valor a ser cobrado de cada estabelecimentot será de 60% (sessenta por
 cento) do valor referência vigente.
Art 2° - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua
 publicação.
Prefeitura Municipal de Ijaci, 28 de janeiro de1989.
ANTONIO ALVARENGA VILAS BOAS
Prefeito Municipal