norma nº 413/1989

LEI N° 413
Dispõe sobre aumento de vencimentos e/ou salários aos Servidores Municipais e aos
 Inativos a partir de 1° de Março de 1989.
        A Câmara Municipal de Ijaci por seus representantes decretou e eu Prefeito
 Municipal em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°- - Fica concedido a partir de 1° de Março de 1989, aumento de vencimentos e/ou
 salários na ordem de 15% (quinze por cento) aos servidores municipais, bem como
 para o pessoal inativo do município que perceberam no mês de fevereiro de 1989 até a
 quantia de Ncz$107,19 (cento e sete cruzados novos e dezenove centavos).
Art. 2°- - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta de dotações próprias
 constantes do orçamento corrente.
Art. 3°- - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de
 sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ijaci, 05 de abril de 1989.
ANTONIO ALVARENGA VILAS BOAS
Prefeito Municipal