norma nº 414/1989

LEI N°- 414
Autoriza a doação de subvenção aos dois quadros de futebol de Ijaci, Milionários
 Esporte Clube e Equipe Junior Corintians e contém outras providências.
A Câmara Municipal de Ijaci através de seus representantes decretou e eu Prefeito
 Municipal em seu nome, san :iono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°- - Fica o Poder Executivo Municipal de Ijaci autorizado a fazer a doação de
 subvenção às agremiações de futebol de Ijaci, Milionários Esporte Clube e Equipe
 Junior corintians, no valor de Ncz$560,00 (quinhentos e sessenta cruzados novos) .
Parágrafo único - A subvenção concedida por esta Lei será dividida em partes iguais
 entre as duas agremiações.
Art. 2°- - As despesas decorrentes desta Lei, correrão
por conta da dotação 3.2.3.1-Subvenções sociais, da Unidade 2.4-Serviço de Educação
 e Cultura, do Orçamento corrente, ficando o Poder Executivo autorizado a
 complementá-la na importância de Ncz$460,00 (quatrocentos e sessenta cruzados
 novos).
Art. 3°- - Fica ainda o Poder Executivo Municipal autorizado a anular total ou
 parcialmente dotações do orçamento corrente, para atender as despesas decorrentes
 desta Lei.
Art. 4°- - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de
 sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ijaci, 05 de abril de 1989.
ANTONIO ALVARENGA VILAS BÔAS
Prefeito Municipal