norma nº 501/1991

LEI N°-501
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A MANTER ESTAVEIS OS
 VALORES DOS IMPOSTOS PRESIAIS, TERRITORIAIS URBANOS E RURAIS E
 TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS ATÉ 31 DE JULHO DE 1991.
A Câmara Municipal de Ijaci por seus representantes legais decretou, e eu, Prefeito
 Municipal em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art.l°- - O Imposto Predial, Territorial Urbano e Rural, e Taxa de Conservação de
 Estradas de " que trata a Lei 485 de 21/11/9:), poderão ser pagos até 31 de julho de
 1991, mantendo-se os valores fixados em 1°- de maio de 1991
Art.2°- Não incidindo o art.2°- da Lei 495, até o fim do periódo de vigência desta.
Art.3°- - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de
 sua publicação.
Pref eitura Mun;-cipal de Ijaci, 10 de junho de 1991.
ANTONIO ALVARENGA VILAS BOAS
Prefeito Munìcipal