norma nº 415/1989

LEI N°- 415
Autoriza o fornecimento de pedreiros para às pessoas murarem a
frente de suas propriedades no perímetro urbano.
A Cãmara Municipal de Ijaci por seus representantes decretou, e eu Prefeito Municipal
 em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°- - Fica o Poder Executivo Municipal de Ijaci, autorizado a fornecer pedreiros da
 Prefeitura para os proprietários de terrenos no perímetro urbano de Ijaci, para que os
 mesmos possam murar a frente de seus respectivos terrenos.
Parágrafo único - A Prefeitura fornecerá pedreiros, desde que os proprietários também
 mantenham um ou mais oficiais na execução dos serviços.
Art. 2°- - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de
 sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ijaci, 11 de abril de 1989.
ANTONIO ALVARENGA VILAS BOAS
Prefeito Municipal