norma nº 502/1991

LEI N°- 502
DÁ INSENÇÁO DO ISS AOS 02 TÉCNICOS CENSITÁRIOS E 05 AGENTES
 CREDENCIADOS ATRÁVES DO IBGE, NO PERIODO DE 1991 A 1992
A Câmara Municipal de Ijaci, através de seus representantes legais decretou e eu,
Prefeito Municipal em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art.l°- - Ficam isentos do ISS(Imposto Sobre Serviços), os 02(dois) Técnicos Censitários
 e 05(cinco) Agentes " Credenciados através do IBGE(Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatistica), para realizarem o Censo Demográfico, Agropecuário e Ecônomico no
periodo de 1991 a 1992.
Art.2°- - Revogadas as disposições em contrário entrará esta Lei em vigor na data de
 sua públicação.
Art.3°- - Mando, portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução
 desta Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela
 se contém.
Prefeitura Municipal de Ijaci, 17 de junho de 1991.
ANTONIO ALVARENGA VILAS BÔAS
Prefeito Municipal