norma nº 503/1991

LEI N°- 503
AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A SECRETARIA DO TRABALHO E
 AÇÁO SOCIAL, DO GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
A Câmara Municipal de Ijaci, através de seus representantes decretou, e eu Prefeito
Municipal em seu nome sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.l°- - Fica o poder Executivo Municipal de Ijaci, autorizado a firmar convênio de n°-
 131/89 :Com a Secretaria de Estado do Trabalho e Ação Social.
Art.2°- - Ficam ratificados todos os acordos, termos de cooperação e aditamentos,
 firmados pelo Sr. Prefeito Municipal com as Secretarias de Estado de Minas Gerais.
Art.3°- - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de
 sua públicação.
Prefeitura Municipal de Ijaci, 10 de junho de 1991.
ANTONIO ALVARENGA VILAS BÔAS
Prefeito Municipal