norma nº 417/1989

LEI N°- 417
Autoriza assinatura de Convênios com a Secretaria de Estado do Trabalho e Ação
 Social, do Governo de Minas Gerais.
A Câmara Municipal de Ijaci através de seus re presentantes decretou, e eu Prefeito
 Municipal em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°- - Fica o Poder Executivo Municipal de Ijaci autorizado a firmar Convênios com a
 Secretaria de Estado do Trabalho e Ação Social, visando acordo financeiro para
 aplicação no desenvolvimento de atividades assistenciais junto à população de baixa
 renda do município, com vistas a promover o seu bem estar físico e social.
Art. 2°- - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de
 sua publicaçã.
Prefeitura Municipal de Ijaci,02 de Maio de 1989.
ANTONIO ALVARENGA VILAS BOAS
Prefeito Municipal