norma nº 418/1989

LEI N°- 418
Autoriza assinatura de Convênios com a Secretaria de Estado da Educação do
 Governo de Minas Gerais.
A Câmara Munícipal de Ijaci através de seus representantes decretou, e eu Prefeito
 Municipal em seu nome sanciono e promulgo a seguìnte Lei:
Art. 1°- - Fica o Poder Executivo Municipal de Ijaci, autorizado a firmar Convênios com a
 Secretaria de Estado da Educação de Minas Gerais, visando a melhoria do atendimento
 da rede física escolar, a execução de obras de conservação e melhoria de prédios
 escolares do município.
Art. 2°- - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de
 sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ijaci, 11 de Maio de 1989.
ANTONIO ALVARENGA VILAS BÔAS
Prefeito Municipal