| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 1966 |
| Date | 1966-09-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CONSTRUÇÕES E AMPLIAÇÃO DE SERVIÇOS JÁ EXISTENTES |
| native_id | 44 |
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Lei nº 39 Dispõe sôbre construções e ampliação de serviços já existentes. A Câmara Municipal de Ijaci, decretou e eu, sanciono a seguinte lei: Art.1º - fica o poder Executivo autorizado a construir um prédio do matadouro, iniciar o calçamento da cidade, ampliar o serviço de água e esgotos, construir um prédio escolar e construir as estradas e pontes. Art.2º - Para ocorrer as despesas autorizadas no art.1º desta lei o orçamento para o exercício de 1967, consignará dotações necessárias e proprias. Art.3º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Ijaci, de 21 de 1966. a) Elias Antônio filho Maria Aparecida Costa Prefeito Municipal Secretária